Confira aqui as leis que o Estado garante a sua proteção e de seu amigo!
Declaração Universal da UNESCO
Lei 4.591 - Animais em Apartamento/Condomínio
Lei da Posse Responsável
Decreto 40.400 - Instalação de Estabelecimentos Veterinários
Lei 14.014 - Proibição de Animais em Circo - São Paulo
Lei 14.014 - Proibição de Animais em Circo - São Paulo
Decreto 24.645 (10-07-34)
Art. 1º. Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.
Art. 2º. § 3º. Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.
Art. 16. As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente lei.
Lei Federal 9.605/98 - dos Crimes Ambientais
Art. 32º
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Portaria Interministerial nº1.426, de 11 de julho de 2008
Art. 1º - Proibir, em todo o território nacional, o tratamento da leishmaniose visceral em cães infectados ou doentes, com produtos de uso humano ou produtos não-registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Veja a portaria completa aqui.
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